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NOTÍCIAS - DOIS VIZINHOS

terça-feira, 17 de maio de 2022
REFIS 2022: PREFEITURA ABRE PRAZO PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL AOS CONTRIBUINTES
A Prefeitura de Dois Vizinhos através da Secretaria de Administração e Finanças, a fim de favorecer os munícipes que estão com seus tributos fiscais em atraso para com o Município, aderiu novamente o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

O programa é destinado a promover a regularização de débitos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS, outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.

O REFIS entrou em vigor no dia 16 de maio pela Lei nº 2617/2022.

Os descontos podem chegar até 70% (setenta por cento) à vista sobre Correções, juros e multas;

60% de desconto parcelado em 6x;

50% de desconto parcelado em 18x;

Parcela mínima pessoa física R$ 100,00 e pessoa Jurídica R$ 433,79.

O prazo de vigência é de 180 dias a partir da sua publicação.

Maiores informações no Departamento de Tributação da Prefeitura de Dois Vizinhos
Fonte: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos

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